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SIM - Sistema de Inspeção Municipal

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24/03/2025 - REF: 2459
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.189 de 24 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de origem animal e dá outras providências” e revoga Decreto Executivo nº 542, de 14 de julho de 1998.
Categoria:
  • Carta de Serviços
  • Concursos - Concurso Fotográfico
  • Concursos - Concurso Público
  • Concursos - Processo Seletivo
  • Eleições - Conselho Tutelar
  • Legislação - Decretos
  • Legislação - Portarias
  • Licitações - Chamamento Público
  • Licitações - Chamamento/Credenciamento
  • Licitações - Concorrência Pública
  • Licitações - Convite
  • Licitações - Dispensa
  • Licitações - Inexigibilidade
  • Licitações - Leilão
  • Licitações - Pregão Presencial
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  • Publicação - Audiências Públicas
  • Publicação - Escolas Municipais
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