24/03/2025 - REF: 2459 Regulamenta a Lei Municipal nº 4.189 de 24 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de origem animal e dá outras providências” e revoga Decreto Executivo nº 542, de 14 de julho de 1998.
24/03/2025 - REF: 2458 Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Vila Maria e dá outras providências.
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