Está aberto o período para contribuintes participarem e aproveitarem os benefícios do Programa Municipal de Refis. Os débitos tributários ou não tributários, acorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa Municipal, cobrança judicial ou não, poderão ser pagos com dispensa de multa e juros, através deste Programa.

Os descontos são os seguintes:

-Desconto de 100% da multa e juros aos contribuintes com dívidas até R$ 1.000,00, no pagamento à vista;

-Desconto de 100% na multa e 70% dos juros aos contribuintes com dívidas acima de R$ 1.000,00, no pagamento à vista.

Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Refis até o dia 31 de março de 2019, mediante preenchimento dos requisitos legais, conforme a Lei 3.670 de 27 de dezembro de 2018. O Programa é uma oportunidade única de ficar em dia com a Prefeitura e colaborar ainda mais no desenvolvimento do município. Os valores arrecadados serão revertidos em mais serviços para a comunidade.

Os interessados em aderir ao Refis devem se dirigir até a Tesouraria da Prefeitura Municipal.