Lei Orgânica Municipal - Compilada

       Lei Nº 825 Código Meio Ambiente e Posturas

       LEI Nº 1640 Diretrizes Urbanas - Compilada com mapa

       Lei Nº 1533 Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais de Vila Maria

       Lei Nº 1290 Plano de Carreira do Magistério - Compilada

       Lei Nº 0896 Código de Obras

       Lei Nº 03265-2014

       Lei Nº 03127-2013 Plano de Carreira dos Servidores Municipals - Compilado

       Lei Nº 02978-2012

       Lei Nº 02029

       Lei N 824 Código Tributário Compilado

       Decreto Nº 0819 Regulamento CONCURSOS