DECRETO Nº 1934, DE 13 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 1934, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 1.932/2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do município de Vila Maria/RS para fins de prevenção e de enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Maria - RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 55.177, de 8 de abril de 2020, que altera o Decreto Estadual n°. 55.154/2020, o qual determina novas medidas a serem adotadas pelos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul,

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar ajustes às medidas adotadas pelo Decreto Municipal nº. 1.932/2020, o qual declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Vila Maria/RS, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus), para fins de adequação da norma local à norma Estadual;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam incluídos o inciso XXXVII e o § 6º no artigo 4º do Decreto Municipal nº. 1.932/2020, com a seguinte redação:

Art. 4º. ...

...

XXXVII - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio –APPCI.

...

§ 6º. Fica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio –APPCI.

Art. 2º. Ficam incluídos os incisos VI, VII e VIII no § 2º do artigo 5º do Decreto Municipal nº. 1.932/2020, com a seguinte redação:

Art. 5º. ...

...

§ 2º. ...

...

VI – aos restaurantes e às lancherias, que poderão atender ao público, desde que observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no artigo 4º do Decreto Estadual nº 55.177/20.

VII - aos estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, tais como cabeleireiros e barbeiros, desde que observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no artigo 4º do Decreto Estadual nº 55.177/20.

VIII - aos estabelecimentos dedicados ao comércio de chocolates, desde que observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 4.º do Decreto Estadual nº 55.177/20.

Art. 3º - Os demais dispositivos dos Decretos Municipais nºs. 1.932/2020 e 1.926/2020, permanecem em vigor.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por tempo indeterminado.

Vila Maria – RS, 13 de abril de 2020.

MAICO SERAFINI BETTO

Prefeito Municipal de Vila Maria

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DELONEI CARLOS PERIN

Secretário Municipal de Governo