E-mail: lgpd@vilamaria.rs.gov.br
Encarregado: Gilvâni Carlos Bido
DECRETO N° 2.624, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Programa Municipal de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, estabelece a estrutura de governança de proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Maria - RS e dá outras providências.
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