Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Voltar

E-mail: lgpd@vilamaria.rs.gov.br
Encarregado: Gilvâni Carlos Bido

LGPD: Seus dados estão seguros aqui?

A Prefeitura de Vila Maria respeita a sua privacidade. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você tem o direito de:

  • Saber quais dados temos sobre você;
  • Pedir a correção de informações erradas;
  • Solicitar a exclusão de dados desnecessários;
  • Tirar dúvidas com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
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EXERÇA SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

A Prefeitura disponibiliza canal para solicitações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo:

  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Correção de dados incompletos ou incorretos
  • Informações sobre o tratamento de dados
  • Revogação de consentimento, quando aplicável
  • Demais direitos previstos na Lei nº 13.709/2018


- DECRETO N° 2.624, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Programa Municipal de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, estabelece a estrutura de governança de proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Maria - RS e dá outras providências.

- POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS